Governo aumenta prazo para produtor pedir isenção de ICMS

As atividades agropecuária e agroindustrial têm se firmado nos últimos anos como importantes alicerces da economia de Roraima. Para fortalecer o planejamento da atividade produtiva e reduzir a burocracia, o Governo de Roraima, por meio da Seplan (Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento) lança mais uma iniciativa para reforçar o setor, com a atualização da Lei Estadual de Incentivos Fiscais 215/98, que proporcionará mais benefícios para quem produz.

 

A Lei, que dispõe sobre o incentivo fiscal para empreendimentos agropecuários, com isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para aquisição de máquinas e implementos agrícolas como insumos, peças de reposição e diesel, no âmbito da agricultura, permitirá que o Plano Anual de Exploração Agropecuária (PAEA) - projeto apresentado pelo produtor ou cooperativa, para se tornar beneficiário da Lei, agora tenha validade de cinco anos.

 

Antes, o Plano que descreve todas as atividades agropecuárias a serem desenvolvidas, além de registrar a relação completa dos bens permanentes e insumos adquiridos, precisava ser renovado a cada ano.

 

“O Governo está empenhado no desenvolvimento econômico de Roraima. E com o nosso apoio, a produção rural tem crescido, gerado empregos e contribuído cada vez mais com esse desenvolvimento. Por isso estamos criando ferramentas para desburocratizar o acesso a esses benefícios, pois os investimentos que vêm do campo, refletem diretamente nos demais setores da nossa economia, que crescem junto”, detalhou o governador Antonio Denarium.

 

O secretário da Seplan, Emerson Baú acrescentou ainda, que a reformulação busca facilitar o acesso das cooperativas e associações no programa de incentivos fiscais do Estado. “Estamos implantando um novo formato de acesso destes projetos, que será mediante a PTE [ Projeto Técnico Econômico], o qual estende a validade da proposta apresentada pelas cooperativas e produtor, para se obter o incentivo fiscal. O projeto, ao tornar-se devidamente habilitado, passará a valer por um prazo de cinco anos. No modelo anterior, todo ano ele precisaria ser renovado”, destacou.

 

O acesso ao benefício só poderá ser via pessoa jurídica, ou seja, através de cooperativas e associações. Hoje, para você habilitar uma cooperativa ou um produtor, o primeiro passo é encaminhar toda a documentação necessária para a Seplan, que faz a análise e habilitação do proponente, que atende adequadamente aos critérios exigidos, explicou o diretor de Agronegócio da Seplan, Regis Monteiro.

 

“Na Seplan, nós fazemos toda a orientação necessária para se alcançar a concessão dos incentivos. Bem como, também a análise das informações e documentações apresentadas, para depois, junto com a Seapa [Secretaria de Agricultura] e Sefaz [Secretaria de Fazenda], possamos concluir a concessão do benefício ao produtor ou a agroindústria”, frisou.

 

Documentos e critérios necessários para acessar a Lei 215

 

1 - O proponente deve ser estar cooperativado ou associado;

 

2 - A cooperativa ou associação deve estar habilitada no Sistema Tributário;

 

3 - Documentações pessoais;

 

4 - Documentação da propriedade;

 

5 - CND PF/PJ;

 

6 - Licenciamento Ambiental;

 

7 - Projeto Anual de Exploração Agropecuária – PAEA;

 

8 - Formalização de Requerimento.