O Projeto de Lei (PL) nº 350/2021, que extingue a CERR e trata da sucessão trabalhista de seus empregados, foi retirado de pauta após ser manifestação da relatora, deputada Tayla Peres (PRTB), que emitiu parecer solicitando também a quebra de regime de urgência de tramitação.
“Nós recebemos uma comissão de servidores e existe uma posição clara por parte do governador, Antonio Denarium [PP], assim como do Poder Legislativo, de que não há intenção, em hipótese alguma, de demitir qualquer servidor estabilizado na CERR. Estamos tentando encontrar a melhor forma de dar segurança jurídica a todos os trabalhadores”, afirmou o presidente.
Soldado Sampaio também garantiu que a Procuradoria da Casa estará à disposição para analisar e dar suporte jurídico ao referido projeto de lei. “Podemos fazer essa discussão em meados de fevereiro, após o retorno dos trabalhos”, concluiu.
Durante a sessão, o deputado Jorge Everton (sem partido), destacou que já existe uma emenda constitucional que ampara os servidores em caso de extinção da empresa, que perdeu a concessão para a distribuição e comercialização de energia elétrica nos municípios do interior, em janeiro de 2017.
O parlamentar disse ainda que fez uma indicação ao Executivo para que seja alterada a Lei nº 053/2001, que trata sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, acrescentando dispositivos referentes ao provimento de cargos públicos.
“Criar o Instituto de Transferência, seria uma forma de absorver os funcionários, transferindo-os para a administração direta ou indireta. Já me coloco à disposição para participar ativamente, como membro, da comissão para debater esse assunto que é muito importante, não só para os servidores da CERR, mas para todas as empresas que venham a ser extintas no Estado de Roraima”, disse Everton.
As sessões ordinárias retornam em 15 de fevereiro, após o fim do recesso parlamentar.
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