Famílias do CadÚnico terão direito a tarifa social de energia elétrica

Nesta semana, a Aneel vai deliberar a regulamentação da Lei nº 14.203/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados, que torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Até então, a família precisava pedir o benefício para a distribuidora. Agora, o cadastro será automático para os usuários que estiverem inscritos no CadÚnico.

 

A Tarifa Social existe desde 2002 e oferece descontos para consumidores de baixa renda. Mas até hoje muitos brasileiros não conseguiram ter acesso a este benefício. Atualmente, no Amazonas existem 185 mil famílias beneficiárias. Esse número pode quase dobrar, com mais 180 mil famílias a serem cadastradas.

 

 Para ter direito ao benefício, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ter renda mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa, e também as famílias com portador de doença que precise de aparelho elétrico para o tratamento – nesse caso, com renda mensal de até três salários-mínimos. 

 

Também têm direito as famílias com integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada. Atualmente, 12,4 milhões de famílias se beneficiam da tarifa social em todo o Brasil. No CadÚnico, são 7,2 milhões identificadas, que atendem aos critérios legais, mas ainda não recebem o benefício. No cadastro do BPC são mais 4,1 milhões de famílias potenciais.