Resolução da Junta Comercial é revogada após OAB Roraima se manifestar pela inconstitucionalidade

A Resolução nº 02/2021 da Junta Comercial foi revogada após atuação da Ordem dos Advogados – Seccional Roraima por meio da Comissão de Estudos Constitucionais, que manifestou pela inconstitucionalidade e ilegalidade do ato.

A Resolução tornava obrigatório aos usuários da Junta Comercial que “a alteração contratual a ser apresentada a registro deveria conter obrigatoriamente a descrição exata dos bens imóveis incorporados ao capital da empresa, conforme alterações anteriores deferida e arquivadas na JUCERR, quando este estivesse consolidado”.

Dessa forma, o empresário que requeresse a alteração contratual deveria descrever todos os bens da sociedade empresária, os que seriam integralizados e os que já o foram preteritamente.

O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Herick Feijó, explicou que estava evidente que a Junta Comercial do Estado de Roraima tinha extrapolado os limites de suas competências. “O Código Civil e Legislações Específicas Comerciais possuem caráter nacional, cabendo à União, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Legislação Nacional, normatizar a matéria”, disse.

Conforme o Parecer, qualquer ato de cunho normativo praticado pela JUCERR que extrapole os limites delineados pela lei em sentido formal estará eivado de flagrante ilegalidade e, em alguns casos, de afronta direta à Lei Fundamental de 1988.

Em sessão deliberativa e após relatório da Comissão criada pela JUCERR, com o conhecimento do parecer da OAB Roraima, o Plenário, por unanimidade, resolveu revogar a Resolução nº 02/2021, em vigor desde o dia 23 de setembro.