Lei nº 1.011/2015, de autoria do deputado estadual Jorge Everton (MDB), prevê custeio integral de todos os valores da 1ª habilitação para pessoas de baixo poder aquisitivo.
O governador de Roraima, Antonio Denarium (sem partido), assinou, nesta segunda-feira (19), o decreto que regulamenta a lei nº 1.011/2015, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Cidadã. A lei é de autoria do deputado estadual Jorge Everton (MDB).
A medida prevê o custeio integral de todos os valores da 1ª habilitação para pessoas de baixo poder aquisitivo, conforme critérios da lei, e também renovação para condutores no exercício da atividade de motorista.
O programa social vai ofertar até 400 vagas por ano. Destas, 65% para Boa Vista, 35% para os demais municípios de Roraima e 5% do total para pessoas com deficiência.
Conforme o decreto, o projeto será coordenado e executado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR).
O autor da lei, deputado Jorge Everton, defende que permitir o acesso ao documento vai reduzir o número de acidentes de trânsito e, consequentemente, gastos na saúde estadual. O parlamentar ainda destacou que neste ano destinou mais de R$ 460 mil em emenda parlamentar para a efetivação da lei.
“As pessoas de baixa renda serão atendidas. Os beneficiários poderão transportar a família com segurança ou até mesmo trabalhar portando a carteira”, afirmou o parlamentar.
O processo de admissão ao programa será
dividido em três fases: inscrição; seleção e comprovação dos dados cadastrais.
Os interessados deverão inscrever-se por meio do site do Detran-RR
(www.detran.rr.gov.br), em período a ser definido e divulgado por meio de
portaria da instituição.
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