Pela 16ª vez em dois anos, Boa Vista
sofre com mais um atraso no repasse de recursos oriundos de tributos estaduais,
como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Governo do
Estado não faz o repasse aos municípios, o que apenas para Boa Vista representa
mais de R$ 15 milhões, referentes a julho e agosto, que poderiam ser investidos
em áreas importantes como saúde, educação e infraestrutura.
Pela Lei Complementar Federal 63/90, o
repasse aos municípios deve ser feito semanalmente, tendo o governo o dever de
cumprir a medida até o segundo dia útil da semana seguinte. De tudo o que é
arrecadado em ICMS, 25% pertence aos municípios. Já do IPVA, são 50%.
Porém, o executivo estadual vem
atrasando o pagamento dos recursos desde 2016, o que motivou a Prefeitura de
Boa Vista, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), ingressar com
mandados de segurança na Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público
Estadual (MPE) e também com um pedido de intervenção federal na Procuradoria
Geral da República, para que a transferência dos recursos seja garantida.
De acordo com a procuradora geral do
Município, Marcela Medeiros, o Governo do Estado está se apropriando
indevidamente dos valores arrecadados, gerando prejuízos à cidade, que deixa de
cumprir com seus compromissos, como investimentos em saúde, infraestrutura,
educação, benefícios aos servidores, pagamento de fornecedores, entre
outros.
"Esse recurso não pertence ao
Estado, mas aos municípios. Por isso, temos representado contra a governadora e
seus secretários estaduais de fazenda para que sejam tomadas providências
quanto a essas condutas, que podem ser configuradas como improbidade
administrativa e criminal", afirmou a procuradora.
JUSTIFICATIVA - A alegação dada pelo
Estado para justificar os atrasos é a de queda na arrecadação. No entanto,
segundo o secretário municipal de economia, planejamento e finanças, Márcio
Vinícius Almeida, afirma que pelo balanço apresentado pela Secretaria de Estado
da Fazenda (Sefaz) ao Tesouro Nacional, o Estado arrecadou mais ICMS no primeiro
semestre de 2018, comparado com o primeiro semestre 2017.
Segundo o secretário, o atraso força o
município a se reprogramar, de forma que todos os compromissos sejam
devidamente cumpridos. "Estamos fazendo esforço enorme para cobrir o rombo
causado por irresponsabilidade do governo. Esse atraso nos repasses prejudica
muito a saúde, educação e assistência social. Para se ter uma ideia, do total
que deve ser repassado, 25% é destinado à educação, 15% para saúde e 5% para
ação social", explicou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário