A Comissão Especial Externa montada na
Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) para discutir a
fiscalização eletrônica de trânsito realizou uma reunião nesta quarta-feira
(8). Os deputados decidiram encaminhar as informações sobre o assunto para a
Procuradoria Geral da Casa, para que seja analisado qual o instrumento pode ser
adotado diante da irregularidade na atuação das empresas, fato apontado pelo
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima (Crea).
A reunião é um desdobramento da
audiência pública realizada no dia 20 de junho, na qual órgãos ligados ao
trânsito e representantes da sociedade levaram informações sobre o tema ao
plenário da ALE-RR.
Conforme o parecer técnico do Crea, as
duas empresas que realizam fiscalização não estão devidamente habilitadas, e,
portanto, estariam atuando de maneira irregular. No entendimento da comissão,
os atos advindos desta fiscalização se tornam nulos. "Além da atuação irregular destas
empresas, não houve estudos prévios técnicos para a instalação destes
equipamentos", ressaltou o presidente da comissão especial externa,
deputado Coronel Chagas (PRTB) durante a reunião.
O que será analisado agora é se o Poder
Legislativo possui competência para anular estas multas e qual seria a
proposição adequada. Diante do parecer da consultoria jurídica, a comissão
deverá deliberar sobre o assunto na próxima reunião e, caso aprovada, a
proposição será levada para apreciação em plenário.
Além disso, a Comissão deliberou pelo
encaminhamento das informações referentes ao assunto para o Poder Judiciário,
por meio do Procon Assembleia, e à Câmara Municipal de Boa Vista, para a adoção
de providências no âmbito de suas responsabilidades.
Participaram ainda os membros Oleno
Matos (PC do B) e Valdenir Ferreira (PV). "Esta comissão fez um trabalho
profícuo para esclarecer o que de verdade estava acontecendo em relação a estas
empresas. Os membros desta comissão estão de parabéns pela agilidade na
resposta à nossa sociedade" reforçou a relatora da comissão, Lenir
Rodrigues (PPS), ao término das discussões.
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