O Ministério Público do Estado de
Roraima, por intermédio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude,
requereu nesta segunda-feira 13/08, em audiência realizada na Vara da Infância
e da Juventude, o afastamento da titular da Secretaria de Trabalho e Bem Estar
Social (SETRABES) em razão da rebelião ocorrida madrugada do dia 13, no Centro
Socioeducativo, além do bloqueio de R$ 1 milhão de reais das contas do Estado
para reforma da unidade.
Ricardo Fontanella, Promotor de Justiça
que participou da audiência no Juizado da Infância e da Juventude, esclarece
que ao contrário do que foi noticiado na imprensa local, o gerenciamento do
Centro Socioeducativo possui gestão compartilhada entre a Setrabes e a
Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), conforme estabelecido no Decreto
24.345-E/17, fator que motivou o pedido de afastamento da gestora da pasta.
"A Setrabes continua em gestão
compartilhada prestando apoio operacional direto, especialmente quanto a
recursos financeiros e orçamentários para as reformas necessárias e contratação
de pessoal a exemplo do concurso público em andamento de responsabilidade da
pasta", explica o promotor.
A Promotoria de Justiça da Infância e
Juventude também requereu reforço na segurança do local e transferência dos
adolescentes integrantes de organização criminosa para outro prédio a ser
definido pelo Governo do Estado de Roraima; bem como que seja oficiada à
delegacia responsável para que identifique os adolescentes em conflito com a
lei que se envolveram na rebelião. Os pedidos aguardam decisão judicial.
Em julho deste ano diversas medidas
consideradas urgentes já haviam sido requeridas pelo MPRR para tentar sanar os
problemas existentes no CSE, a exemplo da reforma e reforço da estrutura física
e da segurança externa por parte da Polícia Militar; agilidade na convocação de
agentes sócio-orientadores; conclusão das obras do prédio para cumprimento de
semiliberdade; regularização e instalação da escola na unidade, além da
realização frequente de audiências concentradas na unidade, conforme prevê o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Decreto
O Decreto 24.345-E/17, editado pelo
Governo do Estado de Roraima e publicado foi Diário Oficial do Estado de 10 de
novembro de 2017, estabelece, entre outras regras, que "a Setrabes preste
apoio operacional direto, promovendo suporte técnico e cessão dos recursos
humanos existentes, bem como, auxiliando com a estrutura física necessária ao
regular funcionamento do Centro Sócio Educativo – CSE e da Casa de
Semiliberdade".
ASCOM MPRR
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