Nesta quarta-feira (22) foi realizada
audiência pública na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos
Deputados para debater a cobrança de tarifa por bagagem despachada pelas
companhias aéreas. A audiência atende a requerimento de diversos parlamentares
e tratou também sobre a implementação da resolução da ANAC nº 400/2016, sobre
as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Participaram da audiência o diretor
substituto de Serviços Aéreos Domésticos da Secretaria Nacional de Aviação
Civil (SAC), Ricardo Rocha, o
superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos (SAS),
representando a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Ricardo Catanant, a
representante da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luciana Atheniense, a procuradora
regional da República do Ministério Público Federal (MPF), Maria Emília Moraes,
além dos deputados federais e dos representantes das quatro maiores companhias
aéreas brasileiras.
O Diretor substituto da SAC, Ricardo
Rocha, defendeu o processo de desregulação do setor para o fomento da livre
concorrência. “O Brasil apenas aderiu ao modelo internacional de liberdade
tarifária. Estamos caminhando nesse processo de desregulação, flexibilização
das tarifas e que nos aponta para um novo ambiente, com a mudança no comportamento
dos consumidores, entradas de novas empresas e o crescimento da quantidade de
passageiros pelo modal aéreo”, salientou.
O deputado Remídio (PR-RR) rebateu as
argumentações e ressaltou que as pretensões dos consumidores não foram
contempladas. “O programa já está em vigor desde março e até agora esperamos
pacientemente uma redução tarifária. A cobrança de bagagem não resultou em
benefícios para o consumidor. Compreendo a crise atual, os custos das
companhias e acredito que com aprovação do PRS 55 de 2015, que dispõe sobre a
redução da alíquota do ICMS sobre o querosene irá fomentar o mercado e promover
os incentivos necessários para aviação comercial. O que esperamos de fato é
respeito e transparência das companhias aéreas.
Remídio Monai afirmou ainda que a
resolução precisa ser revogada. “O modelo Europeu não funciona em um país com
dimensões continentais como o Brasil. Não possuímos uma infraestrutura de
transporte eficiente e adequada, o que representa uma realidade bem distante do
europeu. Os estados da Região Norte, por exemplo, continuam prejudicados com a
falta de regulação da ANAC. Precisamos de uma solução urgente e da adoção de
modelo que incentive e subsidie pequenas empresas regionais”, disse o
parlamentar.
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