O Tribunal de Justiça de Roraima realizou hoje (26) o
pagamento do Precatório da VARIG, no valor de mais de R$ 18 milhões devido pelo
Estado de Roraima à empresa desde 2011. A solenidade de entrega do alvará
contou com a presença da presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora
Elaine Bianchi, do desembargador Ricardo Oliveira, da governadora do Estado,
Suely Campos, da juíza auxiliar da Presidência, Bruna Zagallo, do administrador
da Massa Falida da S.A (Viação Aérea Riograndense), Wagner Bragança, do presidente
da OAB/RR, Rodolpho Morais, do procurador-geral do Estado, Aurélio Cantuária,
do gerente-geral do Banco do Brasil, Mário Alcântara, do gerente de
relacionamento da Agência do Setor Público, Roberto Santana e da coordenadora
do Núcleo de Precatórios, Valdira Silva.
O Alvará de levantamento de valores foi entregue de
forma simbólica ao administrador da Massa Falida, Wagner Bragança, em seguida
repassado ao Banco do Brasil para que seja creditado em conta judicial à
disposição da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em
que tramita o processo de falência da VARIG.
Precatórios - Em
dezembro de 2016, o Estado de Roraima foi enquadrado no regime especial de
pagamento de precatórios, em virtude de se encontrar em débito no dia 25 de
março de 2015, data apresentada pela Emenda Constitucional nº 94/2016. Com isso, a dívida do Estado foi parcelada
para pagamento até 2020 (precatórios vencidos e a vencer). A falta de pagamento
do precatório da VARIG impossibilitava que cerca de 250 pessoas recebessem o
valor dos seus créditos, em razão do valor elevado e da necessidade de se
respeitar a ordem cronológica dos precatórios.
Em abril de 2017, o TJRR firmou Termo de Compromisso
com o Estado de Roraima para que fosse
pago o percentual de 1% da receita corrente líquida do Estado, ou seja,
o montante de um pouco mais R$ 4 milhões, de modo que as 3 primeiras parcelas
seriam pagas por meio do uso dos depósitos judiciais, conforme autorizado pela
EC 94/2016.
Após transferido pelo Estado o valor de mais de R$ 8
milhões, equivalente a 2 parcelas, a pedido do próprio ente, foi feito um termo
aditivo com a redução do percentual sobre a sua receita corrente líquida de 1%
para 0,8%. Entretanto, na discussão acerca das alterações a serem feitas, foi
destacada, pela juíza auxiliar da Presidência e gestora de precatórios, Bruna
Zagallo, a importância de ser mantida a retenção automática dos valores do FPE
pela Secretaria do Tesouro Nacional, não dependendo de atos voluntários do
Estado, o que foi mantido e, consequentemente, garantiu os repasses efetivos e
sem atraso no valor mensal de mais de R$ 2 milhões.
O Tribunal de Justiça promoveu o diálogo entre o Banco
do Brasil e o Estado de Roraima para ser viabilizada a utilização dos depósitos
judiciais. Com isso, foi assinado contrato e, após identificação das partes e
levantamento dos dados acerca dos depósito de natureza alimentar, pelo
secretário de Tecnologia da Informação do TJRR, Tiago Lobo, o Banco do Brasil
iniciou a transferência de valores relativos aos depósitos judiciais para a
conta de precatórios.
Todas as ações do Tribunal de Justiça possibilitaram
que até a presente data, fossem transferidos para a conta de precatórios o
valor aproximado de R$ 29 milhões, o que tornou viável o pagamento realizado hoje
(26) estimando, ainda, o pagamento de cerca de nove milhões em precatórios até
o final do ano de 2017, garantindo efetividade às decisões judiciais.
De acordo com a presidente do TJRR, desembargadora
Elaine Bianchi, uma das prioridades de sua gestão, foi unir esforços para que o
Estado passasse a realizar efetivamente os depósitos dos aportes mensais para
possibilitar o início do pagamento dos precatórios pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Roraima.
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