Foi publicado no Diário Oficial da União
de hoje (24) o decreto que permite a conversão de multas ambientais não
quitadas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente. A medida,
antecipada no último sábado (21), autoriza que mais de R$ 4 bilhões em multas
aplicadas por órgãos federais como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sejam convertidas em investimentos
ambientais.
O texto modifica o Decreto 6.514, de
2008, tomando por base a Lei 9.605, de 1998, a chamada Lei de Crimes
Ambientais, que já prevê que as multas simples podem ser convertidas em
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
O deputado Sarney Filho [ministro do
Meio Ambiente até o dia 20] elogiou a medida. Para ele, trata-se de um “grande
legado” do governo Michel Temer. “[...] muda o paradigma do meio ambiente no
Brasil […] Esse é um grande legado que esse governo reformista está deixando
para o Brasil”, declarou em evento realizado no sábado (21), em Mato Grosso do
Sul. O ministro destacou ainda que o decreto faz com que o Ibama seja, além de
um órgão fiscalizador, um ator efetivo da recuperação e desenvolvimento
sustentável.
A Petrobras assinou um protocolo de
intenções com o Ibama para aderir às regras do novo decreto. Em nota, a empresa
elogiou a medida e afirmou que evitará disputas judiciais. “A iniciativa marca
a disposição da empresa em aprofundar ainda mais sua atuação na agenda
ambiental brasileira e vai viabilizar investimentos em áreas prioritárias para
o país. A medida evita litígios e disputas judiciais; uma ferramenta moderna e
bem direcionada de aplicação dos recursos ambientais”.
FONTE: Agência Brasil
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