O Tribunal Regional Federal (TRF-1),
sediado em Brasília, decidiu há pouco anular a decisão que suspendeu o aumento
das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol,
anunciado pelo governo na quinta-feira (20).
A decisão foi proferida pelo
desembargador Hilton Queiroz, presidente do tribunal, que atendeu a um recurso
da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a suspensão do reajuste.
No recurso, a AGU informou à Justiça que
a liminar impede que o governo federal arrecade diariamente R$ 78 milhões.
Na decisão, o desembargador entendeu que
a liminar proferida pelo juiz gera grave lesão à ordem econômica,
principalmente, em um momento de crise econômica no país.
“Com efeito, é intuitivo que, no momento
ora vivido pelo Brasil, de exacerbado desequilíbrio orçamentário, quando o
governo trabalha com o bilionário déficit, decisões judiciais, como a que ora
se analisa, só servem para agravar as dificuldades da manutenção dos serviços
públicos e do funcionamento do aparelho estatal, abrindo brecha para um
completo descontrole do país e até mesmo seu total desgoverno”, decidiu
Queiroz.
Mais cedo, antes da decisão que derrubou
a cobrança, o juiz Renato Borelli, que concedeu a liminar, cobrou da Agência
Nacional do Petroleo (ANP) o cumprimento de sua decisão e fixou multa diária de
R$ 100 mil em caso de descumprimento.
FONTE: Agência Brasil
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