A Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9),
projeto do deputado Weliton Prado (PT-MG) que obriga os governos federal,
estaduais e municipais a divulgarem, a cada três meses, todos os valores
arrecadados com multas de trânsito.
A proposta (PL 677/11) também obriga a
divulgação da destinação dos recursos. O projeto altera o Código Brasileiro de
Trânsito (Lei 9.503/97), o qual determina que a receita com as multas deve ser
aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Como o PL 677 tramita em caráter
conclusivo, pode ser considerado aprovado pela Câmara, sendo enviado ao Senado.
A não ser que haja recurso aprovado para que o texto seja analisado no
Plenário.
Mudança
A proposta recebeu parecer favorável do
relator na CCJ, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Ele acolheu a versão
que foi aprovada em 2011 pela Comissão de Viação e Transportes, mas fez uma
mudança: retirou do substitutivo desse colegiado a parte que determinava que a
divulgação seria regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Segundo ele, essa determinação é
inconstitucional, pois cabe ao Poder Executivo definir se faz ou não a
regulamentação. “O exercício do poder regulamentar é instituto entregue
totalmente à discrição do Poder Executivo, seja ele federal, estadual ou
municipal”, disse Félix Mendonça.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados
Nenhum comentário:
Postar um comentário