O Ministério da Saúde vai sustar um dos
artigos da Portaria 876/2013 que regulamenta a aplicação de lei (Lei
12.732/2012) que trata do início do tratamento, pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), de paciente diagnosticado com neoplasia maligna (câncer). O dispositivo
considera como ponto de partida, ao tratar do prazo máximo de 60 dias para
início do tratamento, o dia do registro do diagnóstico no prontuário do
paciente, enquanto a lei fixa como referência a data da assinatura do laudo
patológico.
A disposição da pasta em rever a
portaria foi revelada por Patrícia Sampaio Chueiri, coordenadora-geral da Área
de Atenção à Saúde das pessoas com doenças crônicas. Ela falou durante
audiência pública realizada nesta quinta-feira (22) pela Comissão de Assuntos
Sociais (CAS), que teve por finalidade avaliar o primeiro ano de vigência da
lei. Ela disse que a pasta reconheceu que há divergência entre a regulamentação
e o texto legal.
O artigo vai cair e as providências
estão acontecendo dentro do ministério. O que podemos fazer é nos esforçar para
que a decisão seja mais rápida – disse Patrícia, quando questionada sobre
previsão para o desfecho da medida.
A audiência foi proposta pela senadora
Ana Amélia (PP-RS), que atuou como relatora da matéria no Senado. A lei
completou um ano exatamente no dia do debate, que reuniu especialistas,
dirigentes de entidades que cuidam de pacientes com câncer e membros do
Ministério Público. O presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS),
dirigiu os trabalhos.
Apesar de a lei fixar em 60 dias o prazo
para início do tratamento no SUS, contado da divulgação do diagnóstico em laudo
patológico, Maira aponta uma defasagem de até oito meses para que isso ocorra.
Na sua avaliação, o prazo ideal para iniciar a assistência ao paciente seria 30
dias, conforme estabelece a legislação do Chile e do Canadá. O diretor jurídico
do Instituto Oncoguia, Tiago Farina Matos, reforçou as queixas sobre a demora
no tratamento focando na radioterapia.
O representante da Oncoguia elogiou a
disposição do governo de, na falta de equipamentos de radioterapia na rede
pública de saúde, possibilitar a contratação do serviço em clínicas privadas. O
problema é que algumas destas clínicas recusam o atendimento por conta da
defasagem na tabela do SUS, conforme adiantou.
A falta de reajuste nos procedimentos
ligados ao tratamento do câncer também preocupa o representante da Sociedade
Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), Bruno Carvalho Oliveira. Após reclamar
que a tabela do SUS está há oito anos sem aumento, ele questionou a
representante do Ministério da Saúde sobre alguma previsão de reajuste.
Patrícia Sampaio informou que a tabela
passou por uma revisão completa em 2008. De lá para cá, sustentou que diversos
procedimentos específicos contaram com nova atualização. Ela relatou outras
providências para assegurar tratamento aos pacientes com câncer, por meio de
uma rede de 280 centros especializados, embora admitindo que há problemas de
gestão e que os recursos são insuficientes
em todas as áreas de atendimento. Mesmo assim, observou que avanços
importantes estão ocorrendo no Sistema Único de Saúde (SUS).
Na área oncológica, com rádio e
quimioterapia e cirurgias, Patrícia disse que o governo gasta em torno de R$
2,6 bilhões ao ano. Ela também mencionou recursos que podem ser captados por
entidades que queiram ampliar e aperfeiçoar serviços. No ano passado, teriam
sido ofertados R$ 300 milhões, mas disse que, por falta de qualidade, foram
aprovados apenas 26 dos mais de 66 projetos apresentados (R$ 118 milhões).
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