Na terça-feira (27/05), será promulgada,
em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 79. O texto
prevê a reintegração, ao quadro federal, de servidores e policiais militares
que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima. A sessão está
marcada para às 11h30 no Plenário do Senado.
A Emenda 79 resulta da proposta de
Emenda à Constituição (PEC 11/2014)
aprovada na última terça-feira (20) pelo Senado, com 64 votos favoráveis e
nenhum contrário. De iniciativa da Câmara dos Deputados, a proposta foi
relatada no Senado pelo senador José Sarney (PMDB-AP). No dia da aprovação,
Sarney disse que estava sendo corrigida uma grande injustiça, já que, há quatro
anos, o mesmo benefício foi concedido aos servidores de Rondônia, pela Emenda
Constitucional 60.
Em seu relatório, Sarney havia atestado
que a emenda fortalece os dois estados, aliviando-os de obrigações financeiras
originadas quando ainda não desfrutavam de total autonomia e a União
influenciava significativamente sua política pessoal.
Os servidores admitidos regularmente
entre a transformação em território, em outubro de 1988, e a instalação
dos estados, em outubro de 1993, terão de ser enquadrados nos cargos para os
quais foram admitidos ou cargos equivalentes. O prazo para que os servidores
manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias.
Conforme explicou o senador Romero Jucá
(PMDB-RR), na sessão da aprovação da PEC, a proposta dá à União o prazo de 180
dias para regulamentar o enquadramento dos servidores em seus quadros,
garantindo direitos, vantagens e padrões remuneratórios. Se o prazo não for
cumprido, os servidores terão direito ao pagamento das diferenças de
remuneração retroativo à data limite para a regulamentação.
Fonte: Agência Senado
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